AREsp 1859531 - DECISAO

AREsp 1859531 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC e por não ter sido afastado o óbice à admissibilidade do recurso pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: DIEGO MORSCH ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contrariedade, Agravo Do Art. 1.042 Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contrariedade Agravo Do Art. 1.042 Do NCPC Súmula 182 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DIEGO MORSCH ROSSATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 se o agravo do art. 1.042 do NCPC afastou o óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC e por não ter sido afastado o óbice à admissibilidade do recurso pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.