AREsp 1822315 - DECISAO

AREsp 1822315 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e a sucumbência já havia sido distribuída na proporção de 50% para cada parte no acórdão recorrido, de modo que os embargos buscavam o reexame do julgado e não a correção de vício indicado no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: CELIO MIGUEL DA ROSA e outro; Réu: CONSTRUTORA EM CASA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC, Sucumbência, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC Sucumbência Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Súmulas Do STJ

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Parties

CELIO MIGUEL DA ROSA e outro

Autor

CONSTRUTORA EM CASA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 redimensionamento dos ônus de sucumbência
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos manejados sob sua égide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e a sucumbência já havia sido distribuída na proporção de 50% para cada parte no acórdão recorrido, de modo que os embargos buscavam o reexame do julgado e não a correção de vício indicado no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se