AREsp 1764884 - DECISAO

AREsp 1764884 - DECISAO

Considerando que as razões dos embargos revelaram intuito manifestamente infringente, o relator conheceu o recurso como agravo interno e determinou a intimação do recorrente para complementar as razões no prazo legal, com posterior vista à parte agravada, mantendo a exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: SAMMARONE INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecido O Recurso Como Agravo Interno; Determinação De Complementação De Razões E Vista À Parte Agravada
Outcome
Conhecimento do recurso como agravo interno; determinação de complementação de razões e concessão de vista à parte agravada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMMARONE INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecido O Recurso Como Agravo Interno; Determinação De Complementação De Razões E Vista À Parte Agravada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 5º, 6º, 9º, 10, 85, § 1º, 329, 492 e 1010, III, do CPC; arts. 405, 445 e 618, caput e parágrafo único, do CC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que as razões dos embargos revelaram intuito manifestamente infringente, o relator conheceu o recurso como agravo interno e determinou a intimação do recorrente para complementar as razões no prazo legal, com posterior vista à parte agravada, mantendo a exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conhecimento do recurso como agravo interno; determinação de complementação de razões e concessão de vista à parte agravada.

Orders

  • Intimar o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o § 3.º do art. 1.024 do CPC.
  • Após o ajustamento das razões, determinar vista à parte agravada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2.º do art. 1.021 do CPC.