AREsp 1910073 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de tempestividade baseada nas Resoluções do CNJ não foi demonstrada por prova de suspensão de prazos no tribunal de origem fora do período geral de suspensão (19/3/2020 a 30/4/2020, retomando em 4/5/2020 para processos eletrônicos); e os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada.

Parties: Embargante: JOSENICE GABRY CORREA MUNIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Tempestividade, Resolução CNJ 313/2020, Resolução CNJ 314/2020

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Tempestividade Resolução CNJ 313/2020 Resolução CNJ 314/2020

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSENICE GABRY CORREA MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração
2 Efeito das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 sobre prazos processuais
3 Exigência de prova do feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.