AREsp 1831748 - DECISAO

AREsp 1831748 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstrada omissão, contradição ou obscuridade segundo o art. 1022 do CPC/2015 e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes processuais exigidos, razão pela qual mantém-se o julgado recorrido que fixou a penhora de 10% do faturamento.

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Faturamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Penhora De Faturamento Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstrada omissão, contradição ou obscuridade segundo o art. 1022 do CPC/2015 e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes processuais exigidos, razão pela qual mantém-se o julgado recorrido que fixou a penhora de 10% do faturamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Mantém-se o julgado embargado