AREsp 1833643 - DECISAO

AREsp 1833643 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do regimento, o que tornou não conhecido o agravo e impediu o exame de mérito, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: JOAQUIM MARTINS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Cerceamento De Defesa

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Parties

JOAQUIM MARTINS DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do regimento, o que tornou não conhecido o agravo e impediu o exame de mérito, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).