AREsp 1884207 - DECISAO

AREsp 1884207 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a parte não juntou no ato de interposição do recurso a comprovação exigida (feriado local, suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema) prevista no art. 1.003, § 6º, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar e o vício é insanável.

Parties
Embargante: MTECH PREMOLDADOS PROTENDIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Admissibilidade Recursal, Sanções Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Admissibilidade Recursal Sanções Por Embargos Protelatórios

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Parties

MTECH PREMOLDADOS PROTENDIDOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam contradição/omissão/obscuridade passível de acolhimento
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico enseja prorrogação do prazo e deve ser comprovada no ato da interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a parte não juntou no ato de interposição do recurso a comprovação exigida (feriado local, suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema) prevista no art. 1.003, § 6º, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar e o vício é insanável.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).