AREsp 1804365 - DECISAO

AREsp 1804365 - DECISAO

Não se verificou o vício indicado (contradição); o Tribunal a quo, ao afastar o concurso formal para evitar bis in idem, refez corretamente a dosagem da pena e aplicou a fração de 1/4 pela continuidade delitiva em razão da quantidade de delitos praticados, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis para alterar esse entendimento; portanto, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MARIANA DOS SANTOS BARBOSA; Embargante: CAMILO HERNESTO ROCHA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Dosagem Da Pena, Reformatio in Pejus, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Concurso Formal Continuidade Delitiva Bis in Idem Dosagem Da Pena Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

MARIANA DOS SANTOS BARBOSA

Embargante

CAMILO HERNESTO ROCHA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Correção da aplicação da fração de 1/4 pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou o vício indicado (contradição); o Tribunal a quo, ao afastar o concurso formal para evitar bis in idem, refez corretamente a dosagem da pena e aplicou a fração de 1/4 pela continuidade delitiva em razão da quantidade de delitos praticados, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis para alterar esse entendimento; portanto, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.