AREsp 1910172 - DECISAO

AREsp 1910172 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício apto a ensejar aclaramento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, aplicando-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a publicação/intimação considerada ocorreu em 24/04/2020, a suspensão dos prazos vigente até 30/04/2020 não impediu a eficácia da publicação, a contagem do prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 04/05/2020 e findou em 22/05/2020, razão pela qual o recurso especial interposto em 24/05/2020 foi intempestivo; ademais, não houve comprovação de suspensão de expediente local nos autos conforme art. 1.003, §6º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA BETÂNIA ARAÚJO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Ato Normativo COVID 19, Publicação E Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Ato Normativo COVID 19 Publicação E Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA BETÂNIA ARAÚJO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum
  3. 3 efeitos da suspensão de prazos pela Resolução CNJ 313/2020 e Ato Normativo Conjunto COVID nº 04 do TJAL

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício apto a ensejar aclaramento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, aplicando-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a publicação/intimação considerada ocorreu em 24/04/2020, a suspensão dos prazos vigente até 30/04/2020 não impediu a eficácia da publicação, a contagem do prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 04/05/2020 e findou em 22/05/2020, razão pela qual o recurso especial interposto em 24/05/2020 foi intempestivo; ademais, não houve comprovação de suspensão de expediente local nos autos conforme art. 1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)