AREsp 1884242 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, o que impediu o exame de mérito do recurso especial e afasta a possibilidade de sanar supostas matérias de fundo via embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARUARUPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

CARUARUPREV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para atacar fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, o que impediu o exame de mérito do recurso especial e afasta a possibilidade de sanar supostas matérias de fundo via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)