CC 176938 - ACORDAO

CC 176938 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou vício de fundamentação no acórdão recorrido; a decisão que afastou o interesse da União, com fundamento nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, fixou corretamente a competência da Justiça Estadual, e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito ou a legitimidade passiva.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 reconhecimento da competência da Justiça Estadual diante da inexistência de interesse da União
  3. 3 possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou vício de fundamentação no acórdão recorrido; a decisão que afastou o interesse da União, com fundamento nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, fixou corretamente a competência da Justiça Estadual, e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito ou a legitimidade passiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.