EAREsp 1744032 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz apenas inconformismo com o desprovimento do agravo interno e há decisão exauriente de mérito (na ação civil pública/REsp 422.671) que fixou o termo final da aplicação do reajuste de 9,56%, o que impede a rediscussão da matéria por preclusão pro judicato.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Repetitivos (tema 495), Tabela Do SUS, Reajuste De 9, 56%, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Repetitivos (tema 495) Tabela Do SUS Reajuste De 9,56% +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 incidência temporal do índice de 9,56% nas tabelas de ressarcimento do SUS até outubro/novembro de 1999
  3. 3 efeito da coisa julgada e preclusão pro judicato em execução de título exequendo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz apenas inconformismo com o desprovimento do agravo interno e há decisão exauriente de mérito (na ação civil pública/REsp 422.671) que fixou o termo final da aplicação do reajuste de 9,56%, o que impede a rediscussão da matéria por preclusão pro judicato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.