AREsp 1846772 - DECISAO

AREsp 1846772 - DECISAO

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 CPC, Art. 493 Cpc/2015, Modulação De Efeitos (re 574.706), ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fato Superveniente Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Presidência do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para arguição de fato superveniente
  2. 2 Possibilidade de exame de fato superveniente pelo STJ quando o recurso especial não foi conhecido no ponto
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão regional em razão de julgamento superveniente do STF (RE 574.706)