HC 677272 - ACORDAO

HC 677272 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem ao prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF, razão pela qual se manteve o entendimento sobre a inaplicabilidade da alteração legislativa ao caso concreto.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 quanto à reincidência e percentuais para progressão de regime
  3. 3 competência do STJ para manifestar-se sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem ao prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF, razão pela qual se manteve o entendimento sobre a inaplicabilidade da alteração legislativa ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (embargos conhecidos e rejeitados)