RHC 143773 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a oposição dos embargos revelava tentativa de rediscussão e de conferir efeito infringente por mero inconformismo, o que é vedado nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não há obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses quando suas razões de decidir estão demonstradas.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Efeito Infringente
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Contradição Omissão Art. 619 Do CPP Prequestionamento Efeito Infringente

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 distinção entre embargos de declaração e recurso de revisão
  3. 3 obrigação (ou não) do julgador de enfrentar todas as teses arguidas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a oposição dos embargos revelava tentativa de rediscussão e de conferir efeito infringente por mero inconformismo, o que é vedado nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não há obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses quando suas razões de decidir estão demonstradas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço dos embargos
  • Embargos de declaração rejeitados.