AREsp 1871928 - DECISAO

AREsp 1871928 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que implica preclusão e torna inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ODIR APARECIDO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ODIR APARECIDO FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão inadmitindo recurso especial
  3. 3 preclusão por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que implica preclusão e torna inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.