REsp 1442030 - ACORDAO

REsp 1442030 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os vícios alegados constituem mera inconformidade com o não provimento do recurso e não se acomodam à natureza integrativa dos embargos; eventual nulidade da decisão monocrática foi superada pela apreciação do agravo pelo órgão colegiado, e incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios são inadequados e podem ser considerados protelatórios.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Súmula 182/stj Prequestionamento Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 convalidação de nulidade da decisão monocrática por julgamento colegiado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os vícios alegados constituem mera inconformidade com o não provimento do recurso e não se acomodam à natureza integrativa dos embargos; eventual nulidade da decisão monocrática foi superada pela apreciação do agravo pelo órgão colegiado, e incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios são inadequados e podem ser considerados protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.