EREsp 1882117 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas pelos embargantes não configuravam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e, sobretudo, porque as normas e temas alegados não foram previamente prequestionados no acórdão do tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial; por serem meramente protelatórios, foi fixada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: FERREIRA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: J. A. MARIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargada: MARIA DOROTHEA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Execução, Honorários Advocatícios, Caráter Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Execução Honorários Advocatícios Caráter Protelatório Multa

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Parties

FERREIRA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

J. A. MARIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

MARIA DOROTHEA DE MORAES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento em recurso especial
  3. 3 intempestividade dos embargos à execução (alegação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas pelos embargantes não configuravam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e, sobretudo, porque as normas e temas alegados não foram previamente prequestionados no acórdão do tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial; por serem meramente protelatórios, foi fixada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração interpostos pelos embargantes
  • Impor aos embargantes multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15