CC 167148 - ACORDAO

CC 167148 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; não houve ameaça de constrição capaz de comprometer o plano de recuperação judicial nem atuação de dois juízos praticando atos concernentes ao processamento da execução (art. 66 do NCPC); a hasta pública foi cancelada após o pagamento de R$ 149.287,15 e não foi comprovado que o imóvel estava arrolado no plano de recuperação, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado.

Parties
Suscitante: BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA (BALTAZAR); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM; Suscitado: JUÍZO DA 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Art. 1.022 Do NCPC, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Art. 1.022 Do NCPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA (BALTAZAR)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM

Suscitado

JUÍZO DA 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; não houve ameaça de constrição capaz de comprometer o plano de recuperação judicial nem atuação de dois juízos praticando atos concernentes ao processamento da execução (art. 66 do NCPC); a hasta pública foi cancelada após o pagamento de R$ 149.287,15 e não foi comprovado que o imóvel estava arrolado no plano de recuperação, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados