AREsp 983337 - DECISAO

AREsp 983337 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no decisório; a decisão analisou claramente as questões suscitadas, não sendo admissível o uso de embargos de declaração para alterar o julgado ou rediscutir a matéria; ademais não foi demonstrada referência à Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, e houve confusão entre a aplicabilidade das súmulas invocadas; assim, não se verifica vício que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: João Henrique Hoyer de Carvalho e outro; Embargada: For-Cot Inmobiliaria S.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Juros De Mora, Correção Monetária, Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas Juros De Mora Correção Monetária Sucumbência Agravo Em Recurso Especial

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Parties

João Henrique Hoyer de Carvalho e outro

Embargante

For-Cot Inmobiliaria S.L.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto aos juros de mora e correção monetária
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 distinção entre Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no decisório; a decisão analisou claramente as questões suscitadas, não sendo admissível o uso de embargos de declaração para alterar o julgado ou rediscutir a matéria; ademais não foi demonstrada referência à Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, e houve confusão entre a aplicabilidade das súmulas invocadas; assim, não se verifica vício que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.