AREsp 1873671 - DECISAO

AREsp 1873671 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o decisum não exibiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, não há previsão de intimação da defesa com indicação de data em julgamento monocrático, e os embargos foram considerados procrastinatórios.

Parties
Embargante: JOSUE POSSER; Embargante: RONALDO AGNOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intimação Da Defesa, Julgamento Monocrático, Procrastinação Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Intimação Da Defesa Julgamento Monocrático Procrastinação Processual

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Parties

JOSUE POSSER

Embargante

RONALDO AGNOLETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 obrigatoriedade de intimação da defesa com indicação de data em julgamento monocrático
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o decisum não exibiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, não há previsão de intimação da defesa com indicação de data em julgamento monocrático, e os embargos foram considerados procrastinatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.