EREsp 1849917 - ACORDAO

EREsp 1849917 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões necessárias e concluiu que não houve apreciação do mérito da controvérsia (aplicou-se a Súmula 7/STJ e reconheceu-se ausência de similitude fática), razão pela qual os Embargos de Divergência eram inadmissíveis; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração foram rejeitados e o agravo interno negado, não sendo cabível, na via especial, o prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ.

Parties
Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR E OUTROS; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Precedentes, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Precedentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR E OUTROS

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 Existência ou não de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões necessárias e concluiu que não houve apreciação do mérito da controvérsia (aplicou-se a Súmula 7/STJ e reconheceu-se ausência de similitude fática), razão pela qual os Embargos de Divergência eram inadmissíveis; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração foram rejeitados e o agravo interno negado, não sendo cabível, na via especial, o prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno