Rcl 40565 - ACORDAO

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Ausentes os vícios que autorizam os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constata-se que a insurgência busca reformar o julgado por via inadequada. As questões relativas à formação da reserva matemática devem ser impugnadas por agravo interno ao Tribunal de origem conforme o §2º do art. 1.030 do CPC/2015, e outras matérias pela via do art. 1.042 do CPC/2015; portanto não há omissão a ser suprida e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Tema Nº 955/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Tema Nº 955/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao Tema nº 955/STJ e arbitramento de honorários de sucumbência
  2. 2 cabimento da reclamação versus agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios que autorizam os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constata-se que a insurgência busca reformar o julgado por via inadequada. As questões relativas à formação da reserva matemática devem ser impugnadas por agravo interno ao Tribunal de origem conforme o §2º do art. 1.030 do CPC/2015, e outras matérias pela via do art. 1.042 do CPC/2015; portanto não há omissão a ser suprida e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados