REsp 1949061 - DECISAO

REsp 1949061 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição ou obscuridade configuram mero inconformismo com os fundamentos da decisão embargada; a decisão enfrentou adequadamente as questões suscitadas; o recurso especial não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, inviabilizando sua compreensão, e suscitou matéria constitucional que é da competência do STF, sendo aplicável a Súmula nº 284/STF; assim, não se verifica vício passível de aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ JOÃO VERGES BERNAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preparo, Competência Do STJ, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preparo Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ JOÃO VERGES BERNAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 não análise da preliminar sobre falta de recolhimento de preparo pela parte recorrida no recurso de apelação
  3. 3 invocação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição ou obscuridade configuram mero inconformismo com os fundamentos da decisão embargada; a decisão enfrentou adequadamente as questões suscitadas; o recurso especial não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, inviabilizando sua compreensão, e suscitou matéria constitucional que é da competência do STF, sendo aplicável a Súmula nº 284/STF; assim, não se verifica vício passível de aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.