REsp 1868583 - DECISAO

REsp 1868583 - DECISAO

Havendo omissão quanto à análise da alegada violação do art. 17 da Lei n. 11.483/2007, configurou-se afronta ao art. 535 do CPC/1973, justificando-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração; diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a paridade remuneratória deve ter por referência a remuneração do cargo do quadro especial da extinta RFFSA e não a tabela da VALEC, acolheram-se os embargos com efeito modificativo, anulando-se o acórdão embargado e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre o art. 17 da Lei n. 11.483/2007.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial da recorrente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração; autos devolvidos à Corte de origem para manifestação sobre a violação do art. 17 da Lei n. 11.483/2007.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 535 Do Cpc/1973, Equiparação De Remuneração, Lei N. 11.483/2007, Sucessão Rffsa/valec
Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 535 Do Cpc/1973 Equiparação De Remuneração Lei N. 11.483/2007 Sucessão Rffsa/valec

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da aplicação do art. 17 da Lei n. 11.483/2007
  2. 2 se a complementação devida deve tomar por base a tabela salarial da VALEC ou a remuneração do cargo do quadro especial da extinta RFFSA
  3. 3 afronta ao art. 535 do CPC/1973 e equivalência com art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à análise da alegada violação do art. 17 da Lei n. 11.483/2007, configurou-se afronta ao art. 535 do CPC/1973, justificando-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração; diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a paridade remuneratória deve ter por referência a remuneração do cargo do quadro especial da extinta RFFSA e não a tabela da VALEC, acolheram-se os embargos com efeito modificativo, anulando-se o acórdão embargado e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre o art. 17 da Lei n. 11.483/2007.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial da recorrente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração; autos devolvidos à Corte de origem para manifestação sobre a violação do art. 17 da Lei n. 11.483/2007.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração