AREsp 1880624 - DECISAO

AREsp 1880624 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ admite apenas suspensão dos prazos entre 7 e 20 de janeiro sem impedir a prática de atos, e a alegada suspensão do expediente local não foi comprovada pelo recorrente no momento da interposição do recurso, motivo pelo qual o agravo busca reformar o julgado por via inadequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Feriados Locais, Publicação De Acórdão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Feriados Locais Publicação De Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à contagem de prazo por feriados locais ou suspensão de expediente
  2. 2 aplicação da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC (período de 20/12 a 20/01)
  3. 3 necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense pelo recorrente no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ admite apenas suspensão dos prazos entre 7 e 20 de janeiro sem impedir a prática de atos, e a alegada suspensão do expediente local não foi comprovada pelo recorrente no momento da interposição do recurso, motivo pelo qual o agravo busca reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.