AREsp 1830087 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal apreciou corretamente a alegação de afronta aos arts. 41, § 2º, e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e aplicou a Súmula 284/STF ante a deficiência na argumentação, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito do julgado.
- Parties
- Embargante: BRASILQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Contradição, Omissão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRASILQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 existência de omissão e contradição no acórdão recorrido
- 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 impropiedade dos embargos para rediscussão do mérito da decisão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal apreciou corretamente a alegação de afronta aos arts. 41, § 2º, e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e aplicou a Súmula 284/STF ante a deficiência na argumentação, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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