REsp 1918829 - DECISAO

REsp 1918829 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão embargada deu provimento ao recurso, anulou o acórdão e a sentença e determinou o retorno à primeira instância, razão pela qual não cabia a fixação de verbas de sucumbência por esta Corte; igualmente, tendo o apelo sido provido, não se admite a majoração da verba honorária. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ROBERTA FONTANA SIMÕES VEDOVATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Legitimidade Passiva, Majoração De Honorários, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Custas Processuais Legitimidade Passiva Majoração De Honorários Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROBERTA FONTANA SIMÕES VEDOVATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de custas processuais e honorários
  2. 2 possibilidade de majoração da verba honorária sucumbencial
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão embargada deu provimento ao recurso, anulou o acórdão e a sentença e determinou o retorno à primeira instância, razão pela qual não cabia a fixação de verbas de sucumbência por esta Corte; igualmente, tendo o apelo sido provido, não se admite a majoração da verba honorária. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.