CC 176028 - DECISAO

CC 176028 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão no dispositivo da decisão atacada, integrando-o com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarando a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para a prática de quaisquer atos de execução/constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao Agravo de Instrumento n.º 0069225-10.2020.8.19.0000 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nesses autos, sem permitir rediscussão do julgado nos estritos limites do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: BANCO BOCOM BBM S.A.; Suscitante: SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar o dispositivo e declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para a prática de quaisquer atos de execução/constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao Agravo de...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Para Atos Constritivos, Stay Period, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Para Atos Constritivos Stay Period Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BANCO BOCOM BBM S.A.

Embargante

SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão no dispositivo quanto ao alcance da competência do juízo recuperacional
  2. 2 alcance do art. 6º, §7º-A da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) sobre limitação da competência recuperacional e necessidade de cooperação jurisdicional
  3. 3 competência para prática de atos de execução/constrição e controle de bens e valores bloqueados/arrecadados referentes ao Agravo de Instrumento n.º 0069225-10.2020.8.19.0000

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão no dispositivo da decisão atacada, integrando-o com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarando a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para a prática de quaisquer atos de execução/constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao Agravo de Instrumento n.º 0069225-10.2020.8.19.0000 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nesses autos, sem permitir rediscussão do julgado nos estritos limites do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar o dispositivo e declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para a prática de quaisquer atos de execução/constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao Agravo de...

Orders

  • "Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, para a prática de quaisquer atos de execução/constritivos...
  • Publique-se.