AREsp 1868095 - DECISAO

AREsp 1868095 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou a Súmula 7/STJ por entender que o reconhecimento da decadência exige reexame de fatos e provas, sendo a oposição dos embargos mera inconformidade.

Parties
Embargante: Lazer Administração e Participação Ltda.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Decadência, Laudêmio, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Decadência Laudêmio Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Lazer Administração e Participação Ltda.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou a Súmula 7/STJ por entender que o reconhecimento da decadência exige reexame de fatos e provas, sendo a oposição dos embargos mera inconformidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.