REsp 1607607 - DECISAO

REsp 1607607 - DECISAO

Verificou-se dos autos que a atualização dos quintos ocorreu em 20/04/2006 e que a apostila que cessou os efeitos dessa vantagem foi subscrita pela Administração em 11/08/2011, decorreu, portanto, período superior a cinco anos, de modo que operou a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Como a revisão decorreu de ato próprio da Administração (e não de controle do Tribunal de Contas), aplicou-se o prazo quinquenal e, por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Especial da União.

Parties
Embargante: DÁRIO TAVARES BINA; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao Recurso Especial da União.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Controle Pelo Tribunal De Contas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015 Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999 +1 more

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Parties

DÁRIO TAVARES BINA

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se a retirada da vantagem decorreu de iniciativa da Administração ou de determinação do Tribunal de Contas e as consequências para o termo inicial do prazo decadencial
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 se a decisão embargada padecia de obscuridade ou erro material quanto à causa da revisão da aposentadoria

Ratio Decidendi

Verificou-se dos autos que a atualização dos quintos ocorreu em 20/04/2006 e que a apostila que cessou os efeitos dessa vantagem foi subscrita pela Administração em 11/08/2011, decorreu, portanto, período superior a cinco anos, de modo que operou a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Como a revisão decorreu de ato próprio da Administração (e não de controle do Tribunal de Contas), aplicou-se o prazo quinquenal e, por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Especial da União.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao Recurso Especial da União.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
  • Negar provimento ao Recurso Especial da União.