AREsp 1742991 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o embargante apenas manifestou inconformismo. Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (relacionado à Súmula 83/STJ), sem apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Embargante: GILDO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GILDO JOSE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à inadmissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o embargante apenas manifestou inconformismo. Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (relacionado à Súmula 83/STJ), sem apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.