Pet 14614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, indevidamente, reformar o julgado; e não cabe ao STJ examinar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF), além de ser aplicável a Súmula 315/STJ e, no caso, ter incidido a Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: BRUNO SALVATORI PALETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO SALVATORI PALETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.043, §2º do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de exame de dispositivo constitucional pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, indevidamente, reformar o julgado; e não cabe ao STJ examinar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF), além de ser aplicável a Súmula 315/STJ e, no caso, ter incidido a Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração