HC 657045 - ACORDAO

HC 657045 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o pedido configurava mera tentativa de revisão do julgado por inconformismo; e, ademais, o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento. Ademais, a decisão aplicada está em consonância com a jurisprudência do Tribunal que, diante da omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, aplica por analogia in bonam partem o art. 112, inciso V, da LEP (40%) aos casos de reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos como meio de revisão do julgado
  3. 3 competência do STJ para enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o pedido configurava mera tentativa de revisão do julgado por inconformismo; e, ademais, o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento. Ademais, a decisão aplicada está em consonância com a jurisprudência do Tribunal que, diante da omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, aplica por analogia in bonam partem o art. 112, inciso V, da LEP (40%) aos casos de reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração