EAREsp 1604546 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por ser vedada ao STJ a análise de alegada ofensa constitucional em recurso especial; a insurgência da parte consistia em mera insatisfação com o resultado, instrumento inadequado para modificar o decidido.

Parties
Embargante: JOSE GERALDO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSE GERALDO CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por ser vedada ao STJ a análise de alegada ofensa constitucional em recurso especial; a insurgência da parte consistia em mera insatisfação com o resultado, instrumento inadequado para modificar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSE GERALDO CANDIDO.