AREsp 1398698 - DECISAO

AREsp 1398698 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ARAÇATUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Art. 489, §1º, III E IV
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015 Art. 489, §1º, III E IV

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Parties

ARAÇATUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 qualificação de embargos como de caráter infringente

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.