REsp 1903016 - DECISAO

REsp 1903016 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão relativa ao deslocamento de competência para a Primeira Seção, vinculada à existência de cláusula de cobertura pelo FCVS, não foi alegada nem apreciada nas instâncias de origem, e a orientação adotada na decisão é pacífica nesta Corte, caracterizando-se o recurso como intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Embargado: Jorge José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna, FCVS, Interesse Processual, Preliminar De Ausência De Interesse Processual
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Embargos De Declaração Competência Interna FCVS Interesse Processual Preliminar De Ausência De Interesse Processual

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Jorge José da Silva

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise da competência interna para julgamento
  2. 2 se o deslocamento de competência para a Primeira Seção exige cláusula de cobertura pelo FCVS
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão relativa ao deslocamento de competência para a Primeira Seção, vinculada à existência de cláusula de cobertura pelo FCVS, não foi alegada nem apreciada nas instâncias de origem, e a orientação adotada na decisão é pacífica nesta Corte, caracterizando-se o recurso como intuito infringente inadequado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.