EAREsp 1772759 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental foi corretamente desprovido por falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, a matéria estava prejudicada em razão de decisão anterior (HC 509.766/PR), não houve decisão surpresa nem violação do art. 10 do CPC, e não cabe concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas de admissibilidade.

Parties
Embargante: CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Art. 10 Do CPC, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 617 Do Código De Processo Penal, Art. 387, § 2º Do CPP, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Decisão Surpresa Art. 10 Do CPC Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de decisão surpresa
  2. 2 aplicabilidade do art. 10 do CPC ao processo penal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental foi corretamente desprovido por falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, a matéria estava prejudicada em razão de decisão anterior (HC 509.766/PR), não houve decisão surpresa nem violação do art. 10 do CPC, e não cabe concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o desprovimento do agravo regimental.