AREsp 1625995 - DECISAO

AREsp 1625995 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou expressamente o termo inicial da obrigação e reconheceu a oposição pela juntada da petição no inventário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos têm caráter infringente e manifestamente protelatório, motivo pelo qual não são acolhidos.

Parties
Embargante: SANDRA MARIA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS; Embargante: STELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Termo Inicial, Prescrição, Indenização, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Termo Inicial Prescrição Indenização Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

STELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do termo inicial da obrigação
  2. 2 se mera petição juntada em inventário constitui constituição do devedor em mora ou se apenas a data da citação deve ser considerada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e requisitos do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou expressamente o termo inicial da obrigação e reconheceu a oposição pela juntada da petição no inventário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos têm caráter infringente e manifestamente protelatório, motivo pelo qual não são acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.