AREsp 1838663 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo feita advertência sobre eventual aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

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Parties

SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na fixação de verba honorária
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo feita advertência sobre eventual aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.