AREsp 1709141 - DECISAO

Como o recurso especial foi interposto em 04/10/2019, já na vigência do CPC/2015, inaugurando novo grau de jurisdição, são devidos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual acolheram-se os embargos para majorar a verba advocatícia em 2%.

Parties: Embargante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome: Acolhem-se os embargos de declaração para majorar a verba advocatícia em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Recurso Especial, Vigência Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj Recurso Especial Vigência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7/STJ e do art. 85, § 11, do CPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para majorar a verba advocatícia em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração.
Majora-se a verba advocatícia em 2% (dois por cento) com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.