EREsp 1677713 - DECISAO

EREsp 1677713 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou todos os argumentos relevantes de forma clara e completa, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; especificamente, afastou-se prescrição e decadência porque o recorrido não permaneceu inerte, tendo ajuizado ação anulatória anterior que foi extinta sem mérito por decisão favorável a outro credor, e somente após reforma pelo STJ em 13/04/2009 o recorrido ajuizou nova ação em 18/09/2009, havendo, portanto, fundamento suficiente para manter a decisão impugnada.

Parties
Embargante: FERTICURZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 418/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prescrição +5 more

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Parties

FERTICURZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de inexatidões materiais, omissões, obscuridades e contradições no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade da prescrição e da decadência ao direito de anular arrematação
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou todos os argumentos relevantes de forma clara e completa, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; especificamente, afastou-se prescrição e decadência porque o recorrido não permaneceu inerte, tendo ajuizado ação anulatória anterior que foi extinta sem mérito por decisão favorável a outro credor, e somente após reforma pelo STJ em 13/04/2009 o recorrido ajuizou nova ação em 18/09/2009, havendo, portanto, fundamento suficiente para manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.