AREsp 1828711 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não comprovou no ato da interposição do recurso especial a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, §6º), tornando o recurso intempestivo, e a insurgência configura mero inconformismo ou tentativa de rediscussão da matéria, inadequada em aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCELO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Art. 1.029, § 3º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único +1 more

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Parties

MARCELO SANTOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, par. único e 1.029, §3º para saneamento de vício de intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não comprovou no ato da interposição do recurso especial a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, §6º), tornando o recurso intempestivo, e a insurgência configura mero inconformismo ou tentativa de rediscussão da matéria, inadequada em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração