AREsp 1818880 - DECISAO

AREsp 1818880 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração por equívoco na fixação dos honorários recursais; diante da reforma que condenou as partes ao pagamento proporcional e igualitário dos ônus sucumbenciais e em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários recursais foram majorados de 5% para 10% em favor do advogado da embargada.

Parties
Embargante: HESA 5 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para condenar a embargante aos honorários advocatícios majorados de 5% para 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HESA 5 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão quanto à fixação dos honorários recursais diante da decisão que condenou as partes ao pagamento proporcional e igualitário dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração por equívoco na fixação dos honorários recursais; diante da reforma que condenou as partes ao pagamento proporcional e igualitário dos ônus sucumbenciais e em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários recursais foram majorados de 5% para 10% em favor do advogado da embargada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para condenar a embargante aos honorários advocatícios majorados de 5% para 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Condenar a embargante aos honorários recursais majorados de 5% para 10% sobre o valor da condenação