REsp 1934388 - DECISAO

REsp 1934388 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo os embargos inadequados para modificar o decidido nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se a matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se o mero inconformismo da parte autoriza o manejo de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo os embargos inadequados para modificar o decidido nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.