EAREsp 849607 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante implicavam reexame de mérito e de admissibilidade dos embargos de divergência, e não é cabível utilizar embargos de declaração no STJ para prequestionar matéria constitucional, por usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Prequestionamento, Competência Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Prequestionamento Competência Recursal Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão vs. reexame de mérito
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante implicavam reexame de mérito e de admissibilidade dos embargos de divergência, e não é cabível utilizar embargos de declaração no STJ para prequestionar matéria constitucional, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados