HC 557108 - ACORDAO

HC 557108 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente claro e fundamentado, não padecendo de omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a alegada nulidade por inversão da ordem de interrogatório estava preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno, o habeas corpus não comporta o revolvimento do material fático-probatório para alterar condenação, e a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada com base na apreensão de aproximadamente 184kg de cocaína e na posição de liderança do embargante na associação criminosa.

Parties
Embargante: WASHINGTON LUIZ GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Inversão Da Ordem De Interrogatório, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Preclusão, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Inversão Da Ordem De Interrogatório Nulidade +4 more

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ GOMES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade pela inversão da ordem de interrogatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente claro e fundamentado, não padecendo de omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a alegada nulidade por inversão da ordem de interrogatório estava preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno, o habeas corpus não comporta o revolvimento do material fático-probatório para alterar condenação, e a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada com base na apreensão de aproximadamente 184kg de cocaína e na posição de liderança do embargante na associação criminosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.