AREsp 1825361 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; a decisão fundamentou adequadamente a ocorrência da preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que os embargos configuram mera irresignação e tentativa indevida de rediscussão da matéria já apreciada.

Parties
Embargante: UBIRATAN FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Receptação, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Receptação Dosimetria Pena Base +1 more

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Parties

UBIRATAN FERREIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 interposição de múltiplos agravos regimentais contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; a decisão fundamentou adequadamente a ocorrência da preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que os embargos configuram mera irresignação e tentativa indevida de rediscussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.