AREsp 1686931 - DECISAO

AREsp 1686931 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais, pois estavam presentes os requisitos do art. 85, §11 do CPC/2015 (acórdão recorrido publicado em fevereiro de 2019; recurso especial desprovido; existência de condenação em honorários desde a origem), majorando-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor dos embargantes.

Parties
Embargante: FORD MOTOR COMPANY; Embargante: OUTRA; Recorrente: INDUSTRIA DE CALÇADOS TROLLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e majorar os honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recursos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY

Embargante

OUTRA

Embargante

INDUSTRIA DE CALÇADOS TROLLER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais, pois estavam presentes os requisitos do art. 85, §11 do CPC/2015 (acórdão recorrido publicado em fevereiro de 2019; recurso especial desprovido; existência de condenação em honorários desde a origem), majorando-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor dos embargantes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e majorar os honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da parte embargante.
  • Publique-se.