REsp 1792346 - DECISAO

REsp 1792346 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a ocorrência de prescrição do direito de ação, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Do Cpc/2015, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Iv, Do Cpc/2015 Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a ocorrência de prescrição do direito de ação
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 489, §1º, IV, CPC/2015 sobre decisão não fundamentada

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a ocorrência de prescrição do direito de ação, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.
  • Publique-se. Intimem-se.